DR.Rafael Aguiar

Os direitos do consumidor são proteções e defesas que visam garantir o bem-estar do consumidor, como por exemplo, a proteção à vida, saúde e segurança, a proteção contra publicidade enganosa, a garantia de qualidade dos serviços públicos, entre outros.

O empréstimo indevido ocorre quando o aposentado/pensionista não solicita qualquer empréstimo, mas mesmo assim tem o valor das parcelas descontadas na sua folha de pagamento. Portanto, passa a arcar com um serviço no qual não contratou

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente do salário, aposentadoria ou pensão do tomador do crédito. 

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Para aposentar por idade, a regra atualizada determina que os homens precisam ter 65 anos de idade e as mulheres 62 anos de idade; para ambos, ter contribuído para o INSS por pelo menos 15 anos. Já para os trabalhadores rurais, a idade mínima é reduzida em 5 anos para homens e 7 anos para mulheres.

O direito do trabalho é o ramo do direito privado que regula as relações entre empregados e empregadores, e que também estabelece a relação entre estes e o estado.
O direito do trabalho é composto por um conjunto de princípios e normas jurídicas que visam:

-Estabelecer direitos básicos.
-Garantir um ambiente de trabalho saudável.
-Proteger o trabalhador, que é a parte mais frágil da relação.
-Harmonizar conflitos entre capital e  trabalho.

O reconhecimento de vínculo empregatício é uma ação judicial que visa formalizar a relação de trabalho entre um trabalhador e uma empresa, quando esta não foi formalizada por um contrato de trabalho.
Para solicitar o reconhecimento do vínculo, o trabalhador deve entrar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho em até dois anos após o término do contrato. O trabalhador deve comprovar que foi lesado pelo empregador e apresentar provas documentais e testemunhais.

Hora extra é o tempo de trabalho que ultrapassa a jornada regular, que é de no máximo 8 horas por dia ou 44 horas por semana. O valor da hora extra é superior ao valor normal da hora trabalhada, sendo no mínimo 50% a mais. Em domingos e feriados, o valor pode ser o dobro.
O cálculo da hora extra varia de acordo com o dia da semana e o horário em que é trabalhada. O valor é calculado a partir do salário-base, excluindo benefícios como vale-transporte.
O empregado pode se negar a fazer horas extras, desde que não haja um acordo prévio no contrato de trabalho.
O limite de horas extras é de duas horas por dia, resultando em um máximo de 10 horas extras semanais.